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Perguntas Frequentes

 

1. O que é o MERCOSUL?

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é um amplo projeto de integração fundado por Argentina, Brasil, Paraguai, e Uruguai. Em 2012, a Venezuela tornou-se o quinto Estado Parte a integrar o bloco e, em 2013, com a assinatura do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, deu-se início ao processo de adesão daquele país também como Estado Parte.

O MERCOSUL sustenta-se em três pilares: o econômico comercial, o social e o da cidadania, e está composto por grande diversidade de órgãos, os quais cuidam de temas tão variados quanto agricultura familiar, direitos humanos, gênero, saúde e cinema.

No aspecto econômico, o MERCOSUL assume, hoje, o caráter de união aduaneira em fase de consolidação, com matizes de mercado comum. O bloco tem por horizonte a conformação de um mercado comum entre seus Estados Partes, como estabelece o Tratado de Assunção, instrumento fundador firmado em 26 de março de 1991.

No pilar social, busca-se a articulação de políticas públicas regionais em matérias como erradicação da pobreza e da fome, universalização da saúde pública e da educação, defesa do trabalho decente e valorização e promoção da diversidade cultural.

Na dimensão da cidadania, trabalha-se para a progressiva implantação de políticas que permitam a livre circulação de pessoas e a promoção de direitos civis, sociais, culturais e econômicos para os nacionais dos países do bloco, bem como a garantia de igualdade de condições e de acesso ao trabalho, saúde e educação.

2. Quais são os objetivos e princípios do MERCOSUL?

Em seu artigo 1°, o Tratado de Assunção, documento constitutivo do bloco, determina que o Mercado Comum do Sul implica:

  • “A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente";
  • "O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais";
  • "A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes – de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de outras que se acordem –, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes"; e
  • "O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração”.

3. O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?

Em matéria de política tarifária, o MERCOSUL conta, desde 1995, com uma Tarifa Externa Comum (TEC) que abrange todo o universo de produtos comercializados com terceiros países. Mais de 10 mil itens tarifários integram hoje a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com tarifas ad valorem que variam, em geral, de 0% a 35%, de acordo com a categoria de produtos e a existência ou não de produção regional.

4. Quais são os Estados Partes do MERCOSUL?

Os Estados Partes fundadores do MERCOSUL são Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A partir de 12 de agosto de 2012, a Venezuela foi incorporada oficialmente no Bloco como novo sócio. Estado Associado desde 1996, a Bolívia é, atualmente, Estado Parte em processo de adesão.

5. Quais são os Estados Associados ao MERCOSUL? O que são os Estados Associados?

Os Estados Associados do MERCOSUL são Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana e Suriname.

A possibilidade de um Estado participar do MERCOSUL por associação, sem tornar-se Parte do Tratado de Assunção, reflete o compromisso permanente do MERCOSUL com o aprofundamento do processo de integração latino-americano e a importância conferida à intensificação das relações com os países membros da ALADI.

A participação dos Estados Associados no MERCOSUL está regulada pelas Decisões CMC N° 18/04, 28/04 e 11/13. A normativa MERCOSUL permite que requeiram a condição de Estado Associado: (i) os países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) com os quais o MERCOSUL tenha assinado Acordos de Livre Comércio, protocolizados naquela associação; e (ii) países com os quais o MERCOSUL assine Acordos conforme as disposições do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, instrumento constitutivo da ALADI.

Os Estados Associados podem participar, na qualidade de convidados, das reuniões dos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL para tratar temas de interesse comum, com direito a voz.

6. O que é Presidência Pro Tempore?

A Presidência Pro Tempore refere-se à Presidência do Conselho do Mercado Comum, principal órgão decisório do bloco. O artigo 12 do Tratado de Assunção e o artigo 5 do Protocolo de Ouro Preto estabelecem que a Presidência do Conselho seja exercida por rotação dos Estados Partes, em ordem alfabética, pelo período de seis meses. Cabe ao país que ocupa a Presidência Pro Tempore convocar reuniões do bloco e presidi-las, além de exercer a função de porta-voz nos foros internacionais de que participe o MERCOSUL.

7. Quais são os órgãos decisórios do MERCOSUL?

Os órgãos decisórios que compõem a estrutura institucional do MERCOSUL, conforme o artigo 2º do Protocolo de Ouro Preto, são o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM).

- O CMC é o órgão superior do MERCOSUL, ao qual cabe a condução política do processo de integração. É formado pelos Ministros de Relações Exteriores e pelos Ministros da Economia, ou seus equivalentes, dos Estados Partes. O Conselho adota Decisões, obrigatórias para os Estados Partes, com vistas a assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção.

- O GMC é o órgão executivo do Mercado Comum. O GMC se pronuncia mediante Resoluções, obrigatórias para os Estados Partes. Entre suas funções e atribuições podemos destacar: tomar as medidas necessárias ao cumprimento das Decisões adotadas pelo CMC; negociar, por delegação do CMC, acordos em nome do MERCOSUL com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais; e manifestar-se sobre propostas e recomendações submetidas pelos demais órgãos do MERCOSUL no âmbito de suas competências.

- A CCM é um órgão decisório de viés técnico, encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum no que diz respeito à política comercial do bloco. Entre as suas funções estão velar pela aplicação dos instrumentos comuns da política comercial e regular o comércio intra-MERCOSUL e do bloco com terceiros países e organismos internacionais. As Diretrizes emanadas da CCM são obrigatórias para os Estados Partes.

8. O que é o Parlamento do MERCOSUL?

O Parlamento do MERCOSUL, ou PARLASUL, é um órgão representativo dos cidadãos do bloco. A criação do Parlamento fundamentou-se no reconhecimento da importância da participação dos Parlamentos dos Estados Partes no aprofundamento do processo de integração e no fortalecimento da dimensão institucional de cooperação inter-parlamentar. Sua instalação contribuiu para reforçar a dimensão político-institucional e cidadã do processo de integração.

A composição atual do Parlamento foi definida em outubro de 2010, segundo o critério de representação cidadã (Decisão CMC Nº 28/10). A representação cidadã implica a atribuição de pesos diferenciados na representação das populações dos Estados Partes, com base no princípio da proporcionalidade atenuada: há um número mínimo de representantes por Estado Parte (18 por país) e uma escala de assentos adicionais a ser aplicado para cada Estado Parte em proporção à sua população.

O Brasil está representado por 37 parlamentares; a Argentina, por 26; a Venezuela, por 23; o Uruguai e o Paraguai, por 18 cada. A composição final das bancadas (Brasil: 74; Argentina 43; Venezuela 33; Paraguai e Uruguai: 18 cada) está condicionada à realização de eleições diretas, que deverão ocorrer até 2020, observando a regulamentação do pleito em cada Estado Parte.

9. Quais são os idiomas oficiais do MERCOSUL?

Os idiomas oficiais e de trabalho do MERCOSUL, conforme o artigo 46 do Protocolo de Ouro Preto, são o espanhol e o português. A Decisão CMC Nº 35/06 incorporou o Guarani como um dos idiomas do MERCOSUL.

10. Posso residir ou trabalhar livremente em outros estados do MERCOSUL?

O Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, aprovados pela Decisão CMC Nº 28/02, concedem o direito à residência e ao trabalho para os cidadãos sem outro requisito que não a nacionalidade. Desde que tenham passaporte válido, certidão de nascimento e certidão negativa de antecedentes penais, cidadãos dos Estados signatários podem requerer a concessão de residência temporária de até dois anos em outro país do bloco. Antes de expirar o prazo da residência temporária, poderão requerer a residência permanente. Além de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, o acordo é aplicado, atualmente, também a Peru, Colômbia e Equador.

Os beneficiários dos Acordos sobre Residência devem gozar dos mesmos direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas de que gozam os nacionais do país de recepção. Possuem, por exemplo, direito de exercer qualquer atividade, por conta própria ou por conta de terceiros, nas mesmas condições que os nacionais; direito à reunificação familiar; e o direito a transferir remessas. Os filhos dos imigrantes que tenham nascido no território de um dos Estados signatários terão o direito ao registro de seu nascimento e a uma nacionalidade, conforme as respectivas legislações.

O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, aprovado pela Decisão Nº 19/97, estabelece normas que regulam as relações de seguridade social entre os Estados Partes do bloco. A fim de garantir aos trabalhadores migrantes e suas famílias o acesso aos benefícios da seguridade social, o Acordo reconhece aos trabalhadores que prestem ou tenham prestado serviços em qualquer outro Estado Parte, bem como a seus familiares, os mesmos direitos e obrigações relativos à seguridade social atribuídos aos nacionais do país do MERCOSUL em que se encontram. O mesmo tratamento também será aplicado aos trabalhadores de qualquer outra nacionalidade residentes no território de um dos Estados Partes, desde que prestem ou tenham prestado serviços em tais países.

11. Preciso de passaporte para viajar aos países do MERCOSUL?

Graças ao Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC N.º 18/08, é possível viajar entre os territórios dos Estados do MERCOSUL e da maioria dos Estados Associados usando apenas a carteira de identidade. São Partes do Acordo Argentina, Brasil Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru.

O Acordo reconhece a validade dos documentos de identificação pessoal de cada Estado Parte e Associado como documento hábil para o trânsito de nacionais e/ou residentes regulares dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL em seus territórios. A lista dos documentos válidos consta do Anexo do Acordo, atualizado pela Decisão CMC Nº 14/11.

O prazo de validade dos documentos do Anexo será o estabelecido nos mesmos pelo Estado emissor. No caso de não possuir data de vencimento, entender-se-á que os documentos mantém sua vigência por prazo indeterminado. Caso a fotografia gere dúvidas sobre a identidade do portador do documento, as autoridades poderão solicitar outro documento.

Além de passaportes, são documentos válidos para brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o caso, o Registro de Identidade Civil, as Cédulas de Identidade expedidas por cada Unidade da Federação com validade nacional ou as Cédulas de Identidade de Estrangeiro expedidas pela Polícia Federal.

12. Como viajar pelo MERCOSUL?

 

Informações úteis, como documentação de viagem e regras para circulação de veículos podem ser encontradas no link: Viajando pelo Mercosul